A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19) um projeto de lei (PL) que autoriza jogos de azar no Brasil. Apesar disso, cassinos e o jogo do bicho ainda não estão legalizados no país. O PL 2.234/2022 ainda tem um trâmite longo para seguir até definitivamente virar lei.
O assunto é polêmico porque retira as atividades das leis de contravenções penais. Ou seja, se virar lei, tanto jogador quanto quem oferecer o jogo não responderão judicialmente.