O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou à Tectoy que dê explicações sobre a venda do carregador Power Bank XCharge no Brasil, produto que não possui homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa terá cinco dias para se justificar, contados a partir desta segunda-feira (23).
Conforme a decisão publicada no Diário Oficial da União, a empresa terá que esclarecer, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), o motivo de iniciar a comercialização do item sem a devida autorização da agência reguladora. A falta de “esclarecimentos convincentes” pode levar à aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil.