O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões por conter cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços. O órgão menciona que a empresa pratica publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas.
A multa, aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), se dá por violações do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula irregular em questão exime a plataforma de responsabilidade no “dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas”.